05/07/2021

NCC | Publicação do Procedimento Operacional de Importação de Produtos para Telecomunicações aprovado pelo Ato n° 4521

Foi publicado em 30/06/2021 o Procedimento Operacional para Importação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pelo Ato nº 4521, de 21 de junho de 2021.

Este procedimento estabelece condições para importação de produtos para telecomunicações de homologação compulsória pela ANATEL, com as seguintes finalidades:
a) Importação de produtos homologados para fins de uso e comercialização;
b) Importação de produtos para uso próprio;
c) Importação de amostras de produtos para fins de avaliação da conformidade; e
d) Importação de produtos para fins de demonstração.

Segue o link para acesso ao Ato n° 4521 na integra: https://bit.ly/2Tx5cBs

Para maiores informações, toda equipe NCC está à disposição.

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Publication of the Operational Procedure for Importing Telecommunications Products approved by Act No. 4521

On June 30, 2021, the Operating Procedure for Importing Telecommunications Products, approved by Act No. 4521, of June 21, 2021, was published.

This procedure establishes conditions for importing telecommunications products with compulsory approval by ANATEL, with the following purposes:

a) Import of approved products for use and marketing purposes;
b) Import of products for own use;
c) Import of product samples for conformity assessment purposes; and
d) Import of products for demonstration purposes.

Follow the link to access Act No. 4521 in its entirety: https://bit.ly/2Tx5cBs

For more information, the entire NCC team is available.