06/10/2022

NCC NEWS | ACT No. 13083 – of 10/05/2022 – Technical requirements for assessing the conformity of Mobile Satellite Phones

Prezados,

Publicação da ATO Nº 13083 de 05/10/2022 que aprova os requisitos para avaliação da conformidade de telefones móveis por satélite.
O Ato está acessível para consulta no SEI em: https://bit.ly/3Ceb1WH
Em breve o texto publicado estará disponível para consulta na seção de Atos de Certificação de Produtos do Portal Legislação da Anatel.
Demais documentos que justificam a publicação deste Ato podem ser consultados no processo SEI >>53500.006030/2020.
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Dear,
Publication of ACT # 13083, from October 22, 2022 with the proposal to define mandatory technical requirements for assessing the compliance of SATELLITE MOBILE PHONES.
The Act is available for consultation at SEI: https://bit.ly/3Ceb1WH
Soon the published text will be available for consultation in the Product Certification Acts section of the Anatel Legislation Portal.
Other documents that justify the publication of this Act can be consulted in the SEI process: 53500.006030/2020.