09/06/2021
NCC NEWS | Publicação do Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios (Ato nº 3939/2021)
Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.
O modelo de avaliação da conformidade estabelecido neste Procedimento aplica-se aos produtos destinados à comercialização ou à importação para uso do próprio importador na prestação de serviço de telecomunicações, conforme assim estabelecido no ato nº 7280/20: https://bit.ly/3uLAQs7 – LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES – vide tabela: ANEXO – LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES – vide 4ª coluna – MODELO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (NOTA 6) – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio – para identificação dos produtos abrangidos por este modelo de avaliação da conformidade.
Ressaltamos que conforme previsto no referido ato, no item 8.4.: “O Requerente poderá contratar um Organismo de Certificação Designado pela Anatel para realizar o processo de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade.”
Nos próximos dias será feita a sua publicação no Portal Legislação da Anatel.
Clique no link abaixo para acessar o Ato 3939/2021 na íntegra (documento em anexo).
http://www.nccgroup.com.br/wp-content/uploads/2021/06/ATO-Nº-3939-DE-01-DE-JUNHO-DE-2021.pdf
Para maiores informações, o time da NCC está à disposição para atendê-lo.
Atenciosamente
Grupo NCC
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Publication of the Operational Procedure for Product Homologation for Telecommunications by Declaration of Conformity with Test Report (Act No. 3939/2021)
This Operating Procedure establishes the rules and documents for the conformity assessment of telecommunications products by the assessment model by Declaration of Conformity with Test Report, as provided in the Regulation for Conformity Assessment and Approval of Telecommunications Products and in the Reference List of Telecommunications Products, as established in Act No. 7280/20: https://bit.ly/3uLAQs7 – REFERENCE LIST OF TELECOMMUNICATIONS PRODUCTS – see table: Attachement – REFERENCE LIST OF TELECOMMUNICATIONS PRODUCTS – check 4th columm – CONFORMITY ASSESSMENT MODEL (NOTE 6) – Declaration of Conformity with Test Report – to identify the products covered by this conformity assessment model.
We emphasize that as provided for in the aforementioned act, in item 8.4.: “The Applicant may contract a Certification Body Designated by Anatel to carry out the conformity assessment process by Declaration of Conformity.”
The conformity assessment model established in this Procedure applies to products intended for sale or import for use by the importer itself in the provision of telecommunications services.
In the coming days, it will be published on Anatel’s Legislation Portal.
Click on the link below to access Act 3939/2021 in full.
http://www.nccgroup.com.br/wp-content/uploads/2021/06/ATO-Nº-3939-DE-01-DE-JUNHO-DE-2021.pdf
For more information, the NCC team is available to assist you.
Regards
NCC Group