- 23/07/2024 (Português do Brasil) NCC News | RETIFICAÇÃO – Portaria Inmetro nº 385, de 17 de setembro de 2021 – Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agulhas Hipodérmicas Estéreis para Uso Único e Agulhas Gengivais Estéreis para Uso único – Consolidado
- 23/07/2024 (Português do Brasil) NCC News | CONSULTA PÚBLICA Nº 29 Proposta para atualização dos Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovados pelo Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017
- 23/07/2024 (Português do Brasil) NCC News | Esclarecimentos sobre equivalência de potência para lâmpadas LED tubulares
- 15/07/2024 (Português do Brasil) NCC News | Consulta Pública nº 36/2024 – Restringir a certificação e a homologação de novos equipamentos que operam apenas com tecnologia 3G ou inferior
- 05/07/2024 NCC News | ATO Nº 9960, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Requisitos técnicos para avaliação da conformidade do tipo de produto Tela interativa para uso educacional
- 13/06/2024 NCC News | Retificação da portaria nº 420:2021 que avalia a Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água
- 07/06/2024 (Português do Brasil) NCC News | RETIFICAÇÃO – Portaria Inmetro nº 385, de 17 de setembro de 2021 – Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agulhas Hipodérmicas Estéreis para Uso Único e Agulhas Gengivais Estéreis para Uso único – Consolidado
- 14/05/2024 (Português do Brasil) NCC NEWS | Fórum de Certificação da ANATEL 06/06/2024 na cidade de Campinas/SP
- 22/04/2024 (Português do Brasil) NCC News | ATO 5155 – Estabelecer os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade e homologação, junto à Agência Nacional de Telecomunicações, de carregador utilizado em telefone móvel celular.
- 16/04/2024 (Português do Brasil) NCC News | Atmosfera Explosiva (Portaria Inmetro 115) – Obrigação do Requerente/Fornecedor/Titular e da Empresa responsável pelo Tratamento das Reclamações estarem legalmente estabelecidas no Brasil.
- 28/03/2024 (Português do Brasil) NCC NEWS | Ato nº 2921 de 15 de março de 2024
- 27/03/2024 (Português do Brasil) NCC NEWS | Fórum de Certificação da ANATEL – 06/06/2024 na cidade de Campinas/SP
- 25/03/2024 (Português do Brasil) NCC NEWS | ATENÇÃO: RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 850, DE 20 DE MARÇO DE 2024
- 22/03/2024 (Português do Brasil) NCC NEWS | Alteração na ENCE para Lâmpadas LED
- 22/03/2024 (Português do Brasil) NCC NEWS | INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 283, DE 7 DE MARÇO DE 2024
- 20/02/2024 (Português do Brasil) NCC News | ATO Nº 915: Canalização: Requisitos Técnicos Operacionais para Uso das Faixas de Radiofrequências Associadas ao Serviço Limitado Privado.
- 09/01/2024 (Português do Brasil) NCC News | PORTARIA Nº 597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 – Aprova condições extraordinárias para a realização de atividades de avaliação da conformidade em países em situação de guerra
- 14/12/2023 (Português do Brasil) NCC NEWS | Nova portaria de Bens de Informática nº 304:2023
- 06/12/2023 (Português do Brasil) NCC News | Ato nº 16539/2023: Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas aos serviços de interesse coletivo
- 27/11/2023 (Português do Brasil) NCC News | Necessidade de cadastro de representantes de todas as empresas no SEI
- 10/11/2023 (Português do Brasil) NCC News | Instabilidade sistema Prodcert Inmetro
- 25/10/2023 (Português do Brasil) NCC News | Fórum de Certificação da ANATEL
- 16/10/2023 (Português do Brasil) NCC NEWS | Atualização IN 116/2021 da ANVISA
- 06/09/2023 (Português do Brasil) NCC News | Requisitos técnicos para avaliação da conformidade dos seguintes transmissores e transceptores FM/PM e Digital
- 06/09/2023 (Português do Brasil) NCC News | Proposta de atualização dos requisitos técnicos relativos à avaliação da conformidade técnica de carregador utilizado em telefone celular.
- 04/09/2023 (Português do Brasil) NCC News | Atualização dos requisitos para certificação de carregador de telefone celular aprovados pelo Ato nº 5159, de 08 de abril de 2022.
- 31/08/2023 (Português do Brasil) NCC News | Alteração no selo de Aquecedor a gás de Acumulação conforme retificação da publicação no DOU de 10/08/2023
- 25/08/2023 (Português do Brasil) NCC NEWS | Esclarecimento sobre lacre de amostra de produto para processo inicial, manutenção e recertificação (RGCP)
- 24/08/2023 NCC NEWS | Update of Technical Requirements for Conformity Assessment of Access Terminal Station and Cell Phones
- 24/08/2023 NCC NEWS | Public Consultation No. 15 – Proposal for a Requirements and Operational Act for Satellite Communication Systems
- 24/08/2023 NCC NEWS | Ordinance No. 384, of December 18, 2020, approves the Conformity Assessment Requirements for Equipment under the Health Surveillance Regime – Consolidated
- 02/08/2023 (Português do Brasil) NCC NEWS | Ampliação do escopo de certificação de Sistema de Gestão da Qualidade para produtos para Saúde (OMD).
- 17/07/2023 (Português do Brasil) NCC News | CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 22 DE JUNHO DE 2023 com proposta de requisitos relativos à avaliação da conformidade técnica de Repetidores 4G LTE e 5G NR
- 17/07/2023 (Português do Brasil) NCC News | ATO nº 9281, de 05 de julho de 2023 – Requisitos técnicos para avaliação da conformidade do tipo de produto Smart TV Box
- 07/07/2023 (Português do Brasil) NCC NEWS | ATO 7971, DE 22 DE JUNHO DE 2023 – Requisitos técnicos para avaliação da conformidade do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações
- 15/06/2023 (Português do Brasil) NCC News | Uso da marca da conformidade para OMD (ISO13485) e OCS (9001)
- 13/06/2023 (Português do Brasil) NCC News | CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 31 DE MAIO DE 2023 com proposta de atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade e homologação do produto Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR).
- 29/05/2023 (Português do Brasil) NCC News | Autorização em Sistema para uso de Certificados por Terceiros
- 26/05/2023 (Português do Brasil) NCC NEWS | Ex (Inmetro Ordinance nº 115/2022) – Obligation of the Applicant/Supplier/Holder and the Company responsible for Handling Complaints to be legally established in Brazil
- 24/05/2023 (Português do Brasil) NCC NEWS | ATO nº 1326/2023 – Aprova os Requisitos Técnicos para Avaliação da Conformidade dos produtos com Interface Usuário–Rede e Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado. ATO nº 1254/2023 – Aprova os Requisitos Técnicos para Avaliação da Conformidade de filtros xDSL.
- 29/03/2023 (Português do Brasil) NCC NEWS | Portaria Inmetro nº115/2022 Prazo para desmembramento dos certificados por unidade fabril expira em 01 de abril de 2023
- 02/03/2023 NCC NEWS | Publicação dos Atos de cabo de manobra e de transmissão de dados
- 02/03/2023 NCC NEWS | Proposta de requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos
- 02/03/2023 NCC NEWS | Publicação da Consulta Pública nº 4/2023
- 20/12/2022 NCC NEWS | Publicação da Consulta Pública Nº 73/2022 com a proposta de atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de fios telefônicos.
- 05/12/2022 NCC NEWS | Publicação da Resolução nº 757 que aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências
- 25/11/2022 NCC NEWS | Publicação dos Atos de cabos coaxiais e Ato referente e estações terminais de acesso via satélite
- 08/11/2022 NCC NEWS | Adequação ao layout do selo de identificação – Portaria INMETRO Nº 145/2022
- 08/11/2022 NCC NEWS | RDC 751/2022 – Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos – Vigência a partir de 1º de março de 2023
- 19/10/2022 NCC NEWS | Publication of Act No. 13423/2022 – Cell phone chargers
- 19/10/2022 NCC NEWS | ANATEL Certification Forum – 2022
- 13/10/2022 NCC NEWS | ACT No. 14010, of October 2022 – Operating Procedure of the guidelines for suppliers of Anatel’s Homologation Safety Stamp for lithium batteries and chargers used in cell phones
- 11/10/2022 NCC NEWS | Official Letter No. 218/2022 – Complementary instructions for certification of RF modules included in Telecom and non-Telecom products
- 11/10/2022 NCC NEWS | Public Consultation No. 65 – of 09/05/2022 – Cybersecurity in CPE equipment
- 06/10/2022 NCC NEWS | ACT No. 13083 – of 10/05/2022 – Technical requirements for assessing the conformity of Mobile Satellite Phones
- 05/10/2022 Public Consultation No. 61 – of 09/22/2022 – Technical requirements for assessing the conformity of Smart TV Box
- 04/10/2022 NCC NEWS | Clarifications regarding the sealing of a sample of Maintenance or Recertification products
- 13/09/2022 NCC NEWS | Rectification of the new Ordinance No. 148/2022 of Household Appliances
- 13/09/2022 NCC NEWS | Changes to Ordinance No. 501, of 12/20/2021 – Automotive wheels
- 27/07/2022 Official Letter No. 265/2022/ORCN/SOR-ANATEL- Guidance on extraordinary conditions for Maintenance of Certification, audits, and remote monitoring (COVID)
- 06/07/2022 NCC NEWS | Publication of ACT No. 8995, OF JUNE 27, 2022
- 29/06/2022 NCC NEWS | PUBLIC CONSULTATION No. 45, OF JUNE 28, 2022
- 29/06/2022 NCC NEWS| Anatel approves technical requirements for the 3.7-3.8 GHz band
- 10/06/2022 NCC NEWS | Procedure change for the Plugs and Sockets scopes and others
- 03/05/2022 NCC NEWS | Publication of ACTO No. 5159, OF APRIL 08, 2022
- 03/05/2022 NCC NEWS | Ordinance No. 178 of 2022 – Revocation of Ordinance No. 111 on COVID
- 03/05/2022 NCC NEWS | New Energy Efficiency Stamps for Gas Water Heaters – Ordinance No. 89, OF MARCH 22, 2022
- 03/05/2022 NCC NEWS | Publication of ANATEL ORDINANCE No. 2257, OF MARCH 03, 2022
- 31/03/2022 NCC NEWS | Household and Similar Electrical Appliances – Publication of Ordinance No. 148, OF MARCH 28, 2022
- 31/03/2022 NCC NEWS | Automotive Components – Publication of Ordinance No. 145, OF MARCH 28, 2022
- 25/03/2022 NCC NEWS | Mandatory identification of the homologation before the importation of the products – we have act No. 5701 of 2021
- 25/03/2022 NCC NEWS | Conformity Assessment Requirements for Electrical Equipment for Explosive Atmospheres – Consolidated – Publication of Ordinance No. 115, OF MARCH 21, 2022
- 25/03/2022 NCC NEWS | PUBLIC CONSULTATION No. 9 – Proposal for Public Consultation to update the technical requirements for electrical safety for assessing the conformity of telecommunications products
- 25/03/2022 NCC NEWS | Gas Water Heaters – Publication of Ordinance No. 89, OF MARCH 22, 2022
- 25/03/2022 NCC NEWS | Equipment for Water Consumption – Publication of Ordinance No. 102, OF MARCH 22, 2022
- 22/03/2022 NCC NEWS | Plugs and Sockets – Publication of Ordinance No. 90, OF MARCH 9, 2022
- 17/03/2022 NCC NEWS | Change of Ordinance for LED lamp
- 24/02/2022 NCC NEWS | Publicação da Portaria nº 62, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 (Luminárias para a Iluminação Pública Viária)
- 17/02/2022 NCC NEWS | Publication of Act No. 2271, of February 9, 2021 – English version
- 17/02/2022 NCC NEWS | Publication of ACT No. 237, OF JANUARY 7, 2022 – Restricted radiation test procedures
- 17/02/2022 NCC NEWS | Publication of ACT No. 237, OF JANUARY 7, 2022 – Restricted radiation test procedures
- 17/02/2022 NCC NEWS | Publicação do ATO Nº 13042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
- 17/02/2022 NCC NEWS | Publication of ACT No. 423, OF JANUARY 12, 2022 (Restricted Radiation)
- 17/02/2022 NCC NEWS | Anatel Public Consultation
- 17/02/2022 NCC NEWS | Publication of Ordinance No. 28, OF JANUARY 21, 2022 (Switches for Household and Similar Fixed Electrical Installations)
- 17/02/2022 NCC NEWS | Publication of Ordinance No. 8, OF JANUARY 5, 2022 – Gas Stoves and Ovens for Household Use
- 17/02/2022 NCC NEWS | Publication of Ordinance No. 6, OF JANUARY 5, 2022 – Sound Power of Household Appliances
- 17/02/2022 NCC NEWS | Publication of Ordinance No. 9, OF JANUARY 17, 2022 – Plug and Socket Adapters
- 10/01/2022 Publication of Ordinance No. 501, OF DECEMBER 20, 2021 – Automotive Wheels
- 10/01/2022 NCC NEWS | Publication of Ordinance No. 4, OF JANUARY 4, 2022
- 07/12/2021 NCC NEWS | Single-Use Sterile Hypodermic Syringes – Consolidated. – Publication of Ordinance No. 458, of November 17, 2021
- 07/12/2021 NCC NEWS | Single-Use Transfusion, Gravitational Infusion and Infusion Equipment for Use with Infusion Pump – Publication of Ordinance No. 461, of November 18, 2021
- 30/11/2021 NCC NEWS | Update of Technical Requirements for Conformity Assessment of Access Terminal Station and Cell Phones
- 05/11/2021 NCC NEWS | Solar Water Heating Equipment – Publication of Ordinance No. 420, of October 4, 2021
- 04/11/2021 NCC NEWS | Update of Technical Requirements for Conformity Assessment of Transceiver for Radio Base Station
- 28/10/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 52
- 04/10/2021 NCC NEWS | Publication of Ordinance No. 379, of September 14, 2021
- 09/09/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 47 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 23/08/2021 NCC NEWS | Publication of Act No. 1632, of March 11, 2021 – TECHNICAL REQUIREMENTS FOR AERIAL OPTICAL TERMINAL BOX CERTIFICATION
- 23/08/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 40, of August 9, 2021, containing a proposal for updating the technical requirements for assessing the conformity of an internal signal booster
- 05/08/2021 NCC NEWS | Publication of Ordinance No. 299, of July 9, 2021
- 05/08/2021 NCC NEWS | Publication of Ordinance No. 268, of June 22, 2021
- 04/08/2021 NCC NEWS | Publication of Ordinance No. 267, of June 22, 2021
- 03/08/2021 NCC NEWS | Publication of Act No. 5205, of July 9, 2021 – Operational Procedure for Product Homologation by Declaration of Conformity with the ANATEL brand
- 02/08/2021 NCC NEWS | Publication of Act No. 5701, of July 29, 2021
- 29/07/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 38 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 29/07/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 37 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 28/07/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 35 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 05/07/2021 NCC | Publication of the Operational Procedure for Importing Telecommunications Products approved by Act No. 4521
- 14/06/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 30 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 14/06/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 29 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 09/06/2021 NCC NEWS | Publication of the Operational Procedure for Homologation of Product for Telecommunications by Declaration of Conformity with Test Report (Act No. 3939/2021)
- 08/06/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 27 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 31/05/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 20 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 21/05/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 21 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 18/05/2021 NCC NEWS | Ordinance No. 200 of April 29, 2021 comes into force from June 1, 2021, which approves the General Requirements for Product Certification (RGCP)
- 17/05/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 25 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 13/05/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 23 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 10/05/2021 NCC NEWS | Effectiveness of Act No. 7280 as of 06/01/2021 – Alert for the mandatory presentation of the Quality System Assessment for all Telecommunications products
- 07/05/2021 NCC NEWS | Extension of the validity period of the instructions contained in Official Letters 134/2020, 194/2020, and 646/2020 (COVID-19)
- 09/04/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 18 of Anatel and other Public Consultations in progress
- 07/04/2021 NCC NEWS | Consulta Pública nº 15 – Proposta de Ato de Requisitos e Operacionais para Sistemas de Comunicação Via Satélite
- 07/04/2021 NCC NEWS | Ordinance No. 384, of December 18, 2020, approves the Conformity Assessment Requirements for Equipment under the Health Surveillance Regime – Consolidated
- 26/03/2021 NCC NEWS | Ordinance No. 84, of February 10, 2021
- 26/03/2021 NCC NEWS | Public Consultation No. 14 of 2021 – Proposal for updating the requirements for assessing the technical conformity of a Transceiver for ERB 5G NR FR2
- 24/03/2021 NCC NEWS | Anatel Public Consultations in progress
- 18/03/2021 NCC NEWS | Ordinance No. 34 of February 2, 2021
- 12/03/2021 NCC NEWS | Test Procedures for Assessing the Specific Absorption Rate (SAR) – Act 1630/2021
- 09/03/2021 NCC NEWS | Publication of the 3.5 GHz band (5G)
- 01/03/2021 NCC NEWS | Anatel approves the notice for the 5G auction
- 01/03/2021 NCC NEWS | Anatel approves technical requirements for Wi-Fi 6E
- 26/02/2021 NCC NEWS | NCC Certificações accreditation for the new Ordinance No. 384
- 15/02/2021 NCC NEWS | Publicação do Modelo da Declaração de Atendimento aos Requisitos de Segurança Cibernética para Equipamentos para Telecomunicações
- 21/01/2021 NCC NEWS | New extension of the deadline for presenting Technical Conformity Certificates with the assessment of complementary tests on terminals with 5G technology
- 20/01/2021 NCC NEWS | Bureau Veritas has been named the Most Responsible Company in the Professional Services category of the 2020 Dow Jones Sustainability Index (DJSI)
- 07/01/2021 NCC NEWS | Publication of the Cyber Security Technical Requirements Act for Telecommunications Equipment
- 29/12/2020 NCC NEWS | Ordinance No. 384, of December 18, 2020 Approves the Conformity Assessment Requirements for Equipment under Health Surveillance Regime
- 23/12/2020 NCC NEWS | Information on ALL NEWS, which affect applicants, regulations for the Conformity Assessment of Telecommunications Products brought by the new ACTS of operational procedures issued by Anatel in 2020, which become mandatory as of 01/26/2021 for the Anatel Certification and Homologation process
- 21/12/2020 NCC NEWS | Official Letter No. 646/2020/ORCN/SOR-ANATEL – Extension of the validity period of the instructions contained in Official Letters Nos. 134/20 and 194/20
- 17/12/2020 NCC NEWS | Alert!!! Anatel’s new procedures brought by Resolution No. 715/2019, become mandatory as of 01/26/2021
- 17/12/2020 NCC NEWS | Anatel Public Consultation in progress
- 04/12/2020 NCC NEWS | Update of the Telecommunications Product Reference List
- 22/09/2020 NCC NEWS | Research on the Adoption of the ISO 9001 Standard
- 11/09/2020 NCC NEWS | Cancellation of Certificates
- 03/09/2020 NCC NEWS | Publication of Operating Procedures – Certification and Numbering Management – ANATEL
- 30/07/2020 NCC NEWS | New service approved – MDSAP
- 08/07/2020 NCC NEWS | (OCDs Committee) SEI – Electronic Subpoena Generated in Process No. 53500.005609/2020-52 – Guidelines regarding the certification and homologation of equipment for 5G networks
- 30/06/2020 NCC NEWS | Extraordinary conditions for conducting conformity assessment activities during the coronavirus (COVID-19) pandemic
- 26/06/2020 NCC NEWS | Public Consultation No. 54, of June 24, 2020 and Public Consultation No. 53, of June 23, 2020
- 23/06/2020 NCC NEWS | Extension of the validity period of the instructions contained in Official Letters Nos. 134/20 and 194/20
- 19/06/2020 NCC NEWS | 2.3GHz and 3.5GHz bands for 5G
- 18/06/2020 NCC NEWS | Technical requirements – Fifth generation cellular technology – 5G, Terminal side and Base side
- 22/04/2020 NCC NEWS | Published transitional Operating Procedures for temporary application together with that of Res. 715/2019 which comes into effect as of today, 04/22/2020.
- 17/04/2020 NCC NEWS | Actions of the NCC/BV certifier in the face of the COVID-19 pandemic
- 02/04/2020 NCC NEWS | Extraordinary guidance for maintenance of telecommunications product certification – Official Letter No. 134/2020/ORCN/SOR-ANATEL and Official Letter No. 194/2020/ORCN/SOR-ANATEL.
- 01/04/2020 NCC NEWS | Ordinance No. 111, of March 27, 2020
- 17/03/2020 NCC NEWS | Anatel Public Consultation in progress
- 16/03/2020 NCC NEWS | URGENT – Extraordinary guidance for maintenance of telecommunications product certification – Official Letter No. 134/2020/ORCN/SOR-ANATEL Extraordinary guidance for maintenance of telecommunications product certification – Official Letter No. 157/2020/ORCN/SOR-ANATEL
- 12/03/2020 NCC NEWS | GT-5G ERB and GT-5G EM working groups
- 19/02/2020 NCC NEWS | Publication of Resolution No. 718 of 02/11/2020
- 30/01/2020 NCC NEWS | Technical Requirements Acts