21/12/2020

NCC NEWS | Ofício nº 646/2020/ORCN/SOR-ANATEL – Prorrogação do prazo de validade das instruções constantes dos Ofícios nºs 134/20 e 194/20

Informamos que foi publicado na data de hoje, 21/12/20 – o ofício Anatel nº 646/2020/ORCN/SOR-ANATEL – Assunto: Prorrogação do prazo de validade das instruções constantes dos Ofícios nºs 134/20 e 194/20.

Prezados,

1. Considerando a permanência do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,decorrente do coronavírus (COVID-19), e das disposições previstas nos Ofícios nº 134/2020/ORCN/SOR-ANATEL e nº 194/2020/ORCN/SOR/ANATEL, que estabelecem condições extraordinárias para a realização da atividade de manutenção da certificação de produtos para Telecomunicações devido à pandemia, estamos estendendo o prazo disposto no item 3 do Ofício nº 194/2020 até 30 de junho de 2021.

2. A dispensa da apresentação das fotos e dos relatórios de ensaios, mencionados no subitem 1.1 do Ofício nº 134/2020, dar-se-ão mediante apresentação da declaração do requerente da certificação informando a dificuldade de dispor dos referidos documentos devido à pandemia.

3. As instruções acima, bem como dos ofícios nº 134/2020/ORCN/SOR-ANATEL e nº 194/2020/ORCN/SOR-ANATEL, perdem seus efeitos, caso seja revogado pelo Governo Federal o estado de emergência de saúde pública informado na lei supracitada, antes de 30 de junho de 2021.

Atenciosamente,
NCC Certificações

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Official Letter 646/2020/ORCN/SOR-ANATEL – Extension of the term of validity of the instructions contained in Official Letters 134/20 and 194/20.

Dear,

We inform that it was published on today’s date, 12/21/20 – the Anatel letter nº 646/2020/ORCN/SOR-ANATEL – Subject: Extension of the period of validity of the instructions contained in Letters 134/20 and 194/20.

1. Considering the permanence of the state of public calamity, recognized by Law No. 13,979, of February 6, 2020, resulting from the coronavirus (COVID-19), and the provisions provided for in Official Letters No. 134/2020 / ORCN / SOR-ANATEL and No. 194/2020/ORCN/SOR/ANATEL, establish extraordinary conditions for carrying out the activity of maintaining product certification for Telecommunications due to the pandemic, we are extending the term provided for in item 3 of Official Letter 194/2020 until June 30, 2021.

2. Exemption from the presentation of photos and test reports, mentioned in subitem 1.1 of Official Letter 134/2020, hey will take place upon presentation of the certification applicant’s declaration informing the difficulty of having these documents due to the pandemic.

3. The instructions above, as well as letters No. 134/2020 / ORCN / SOR-ANATEL and No. 194/2020/ORCN/SOR-ANATEL, lose their effects, if the state of emergency of public health informed in the aforementioned law is revoked by the Federal Government, before June 30, 2021.

Best regards / Sincerely.
NCC Certifications.