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NCC NEWS | Publicação faixa de 3,5 GHz (5G)

Prezados senhores(as),

A Anatel acabou de publicar o Ato nº 1477 de 05/03/2021 que regulamenta as condições técnicas para operação da Frequência de 3,5 GHz para o SMP, com uso destinado ao 5G (Edital da ANATEL em breve).

Este regulamento complementa a Resolução Nº 742, DE 1º DE MARÇO DE 2021 que alterou a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 29 de maio de 2019, que definiu o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz e 26 GHz.

A partir deste momento, já é possível certificar equipamentos para telefonia celular nesta faixa, exclusivamente para operações em telefonia celular de 5º geração em TDD. Devemos considerar que temos dois regulamentos de Canalização: Ato nº 1477 (condições técnicas-anexo) e Resolução 742 (Destinação da faixa).

Para operações em 26 GHz para o 5G, em mmwave (FR2), ainda será disponibilizado pela ANATEL o Ato de condições técnicas e os requisitos de testes da 3GPP.

Link para o Ato 1477/2021

Qualquer ajuda contem com a NCC.

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Publication range of 3.5 GHz (5G)

Dear Sirs,

Anatel has just published Act No. 1477 of 03/05/2021 which regulates the technical conditions for operating the 3.5 GHz Frequency for SMP, for use in 5G (notice for the auction of the band soon).

This regulation complements Resolution No. 742, OF MARCH 1, 2021, which amended Resolution No. 711, of May 28, 2019, published in the Official Gazette – DOU of May 29, 2019, which defined the Regulation on Conditions of Employment. Use of the 3.5 GHz and 26 GHz Radio Frequency Band.

As of this moment, it is already possible to certify equipment for cellular telephony in this range, exclusively for operations in 5th generation cellular telephony in TDD. We must consider that we have two Plumbing regulations: Act nº 1477 (technical conditions) and Resolution 742 (Destination of the strip).

For operations at 26 GHz for 5G, in mmwave (FR2), the ANATEL Technical Conditions Act and the 3GPP test requirements will still be made available by ANATEL.

link to access Act 1477/2021

Feel free to contact us for any clarification you may require.