27/11/2023

NCC News | Necessidade de cadastro de representantes de todas as empresas no SEI

Prezados (a),

Informamos que a Anatel publicou o Ofício nº 321/2023 que dispõe sobre a necessidade de cadastro de representantes de todas as empresas no SEI.

Em cumprimento à Resolução Anatel nº 682/2017, o artigo 9º, passa a ser obrigatório o cadastro de representantes como usuário externo e sua gestão por Procuração Eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações SEI. O cadastro é obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas que participem ou tenham interesse em participar, em qualquer condição, de processos de homologação de produtos.

Para detalhamento do procedimento, acesse o link para o Ofício nº 321/2023/ORCN/SOR-ANATEL

 

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NCC News | Mandatory registration of all representatives in the SEI system

 

Please be advised that Anatel has published Official Letter No. 321/2023, informing you of the obligation to register the representatives of all companies in the SEI system.

In compliance with Anatel Resolution No. 682/2017, article 9, it will be mandatory to register representatives as external users by Electronic Power of Attorney in the SEI Electronic Information System. Registration is mandatory for natural or legal persons who participate or have an interest in participating, under any condition, in product approval processes.

Follow the link to access Official Letter No. 321/2023/ORCN/SOR-ANATEL