13/09/2022

NCC NEWS | Mudanças na Portaria nº 501, de 20/12/2021 – Rodas automotivas

Prezados,

Devido a mudança para a nova Portaria nº 501, de 20/12/2021- Requisitos de Avaliação da Conformidade para Rodas Automotivas, indicamos aqui as principais alterações encontradas nela.

Principais mudanças:

Alterações no layout do selo de identificação da conformidade:

“Art. 12. Os fabricantes e importadores de rodas automotivas terão até 12 (doze) meses, contados da data de vigência desta Portaria, para atualizarem o layout do Selo de Identificação da Conformidade, conforme previsto no Anexo II do Regulamento ora aprovado.

Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação. ”

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 03 de janeiro de 2022, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para rodas automotivas encontra-se no Anexo II desta Portaria.

Assim sendo, está próximo o prazo final para a atualização, estabelecido nessa portaria, que se encerrará em:

03 de janeiro de 2023

Em caso de dúvidas, estamos à disposição!

Conte conosco!

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Dear,

Due to the modification to the new Ordinance No. 501, OF DECEMBER 20, 2021 – Conformity Assessment Requirements for Automotive Wheels, we indicate here the main changes found in it.

Main changes:

Changes in the layout of the conformity identification seal:

“Art. 12. Manufacturers and importers of automotive wheels will have up to 12 (twelve) months, counted from the effective date of this Ordinance, to update the layout of the Conformity Identification Seal, as provided for in Annex II of the Regulation approved herein.

Single paragraph. The certificates already issued must be reviewed, with reference to the Ordinance published herein, in the next evaluation stage.”

Art. 15. This Ordinance enters into force on January 3, 2022, as determined by art. 4 of Decree No. 10,139, of 2019.

The Conformity Identification Seal model applicable to automotive wheels can be found in Annex II of this Ordinance.

Therefore, the deadline for the update, established in this ordinance, which will end in:

January 03, 2023

In case of doubt, we are at your disposal!

Always count on us!