21/05/2021

NCC NEWS | Consulta Pública Nº21 da Anatel e demais Consultas Públicas em andamento

Prezado (a) Senhor(a),

Segue link para verificação das consultas públicas que se encontram em andamento no site da Anatel:
https://bit.ly/3tLz4FW

Destacamos a que segue:

CONSULTA PÚBLICA N°21, Atualização do Anexo I do Ato nº 14.448, de 04 de dezembro de 2017, que aprovou os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

Essa consulta visa a atualização do Anexo I do Ato nº 14.448, de 04 de dezembro de 2017, para inclusão dos requisitos técnicos de avaliação da conformidade técnica de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita aplicadas às seguintes condições específicas de uso:

• Transceptor ponto de acesso, no interior de veículos de transporte terrestre, operando na faixa 5.150-5.350 MHz;
• Novas aplicações nas faixas de radiofrequência ultra larga (UWB);
• Transceptor ponto-multiponto do sistema multigigabit operando na faixa 57-66 GHz;
• Emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança operando na faixa 76-81 GHz; e
• Sensor de movimentação interativa operando na faixa 57-64 GHz.

A proposta também possui o propósito de:

• Alterar as unidades dos limites do item 11 para torná-los aderentes ao padrão adotado para as demais faixas que tratam do Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais nas faixas 5.150-5.250 MHz e 5.250-5.350 MHz;
• Corrigir o valor do ganho da antena de LPR para ângulos superiores à 60 graus, no item 9.6.5.2, passando de -16 dBi para -38 dB;
• Alterar a redação do item 17.1.2, referente a Sistemas Operando na faixa 57-64 GHz, para excetuar a aplicação de seus requisitos aos sistemas multigigabit; e
• Realocar o subitem que trata da definição do termo ambiente indoor para que faça parte do item do anexo ao Ato que trata das “Definições”, passando de 11.1.1.1 para 3.1.1.

A CP inicia em 21/05/2021, com prazo para recebimento de contribuições até 20/07/2021 (60 dias).

Link: https://bit.ly/3yDFhYz

Atenciosamente,
NCC Certificações.

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Anatel Public Consultation No. 21 and other Public Consultations in progress

Dear,

Below is a link to verify the public consultations that are in progress on the Anatel website:
https://bit.ly/3tLz4FW

We highlight the following:
PUBLIC CONSULTATION No. 21, Update of Annex I to Act No. 14.448, of December 4, 2017, which approved the Technical Requirements for the Conformity Assessment of Restricted Radiation Radiocommunication Equipment.

This consultation seeks to update Annex I of Act No. 14.448, of December 4, 2017, to include the technical requirements for assessing the technical compliance of Restricted Radiation Radiocommunication Equipment applied to the following specific conditions of use:

• Access point transceiver, inside land transport vehicles, operating in the 5.150-5.350 MHz band;
• New applications in the ultra wide radio frequency (UWB) bands;
• Point-to-multipoint transceiver of the multigigabit system operating in the 57-66 GHz band;
• Body scan transmitter-sensor for security application operating in the 76-81 GHz band; and
• Interactive motion sensor operating in the 57-64 GHz range.

The proposal also has the purpose of:

• Change the units of the limits of item 11 to make them adherent to the standard adopted for the other bands that deal with the Wireless Broadband Access System for Local Area Networks in the 5.150-5.250 MHz and 5.250-5.350 MHz bands;
• Correct the gain value of the LPR antenna for angles greater than 60 degrees, in item 9.6.5.2, going from -16 dBi to -38 dB;
• Change the wording of item 17.1.2, referring to Systems Operating in the 57-64 GHz band, to exclude the application of its requirements to multigigabit systems; and
• Relocate the sub-item that deals with the definition of the term indoor environment so that it is part of the item in the annex to the Act that deals with “Definitions”, going from 11.1.1.1 to 3.1.1.

The CP starts on 5/21/2021, with a deadline for receiving contributions until 7/20/2021 (60 days).

Link: https://bit.ly/3yDFhYz

Best regards.
NCC Certifications.