09/09/2021

NCC NEWS | Consulta Pública Nº 47 da Anatel e demais Consultas Públicas em andamento

Prezado (a) Senhor(a),

Segue link para verificação das consultas públicas que se encontram em andamento no site da Anatel:
https://bit.ly/3tLz4FW

Destacamos a que segue:

CONSULTA PÚBLICA N° 47, Estabelecer os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade e homologação, junto à Agência Nacional de Telecomunicações, de carregador utilizado em telefone celular.

Os requisitos definidos neste documento são aplicáveis aos seguintes carregadores para telefones celulares:

a) carregadores cuja fonte de alimentação seja a rede de energia elétrica com corrente alternada (C.A).

b) interfaces (portas) USB de propósito específico para alimentação elétrica de dispositivos eletrônicos, sem funcionalidade de transmissão de dados.

c) carregadores indutivos, independentemente do tipo da fonte de alimentação elétrica.

2.2. Interfaces USB que integram o projeto elétrico/eletrônico de um equipamento (Ex.: TV, computador, central multimídia, etc.) não estão abrangidas por estes requisitos.

A CP teve início em 08/09/2021, com prazo para recebimento de contribuições até 07/11/2021 (61 dias).

Link: https://bit.ly/3jWa653

_________________________________________________________________________________________________________________________________
Public Consultation Nº 47 of Anatel and other Public Consultations in progress

Dear,

Below is a link to verify the public consultations that are in progress on the Anatel website:
https://bit.ly/3tLz4FW

We highlight the following:

PUBLIC CONSULTATION No. 47, Establish the minimum requirements to be demonstrated in the conformity assessment and approval, with the National Telecommunications Agency, of charger used in cell phones.

The requirements defined in this document apply to the following cell phone chargers:

a) chargers whose power source is the electric power network with alternating current (AC).

b) special purpose USB interfaces (ports) for powering electronic devices, without data transmission functionality.

c) inductive chargers, regardless of the type of electrical power source.

2.2. USB interfaces that integrate the electrical/electronic design of a device (eg TV, computer, media center, etc.) are not covered by these requirements.

The CP started on 09/08/2021, with a deadline for receiving contributions until 11/07/2021 (61 days).

Link: https://bit.ly/3jWa653