22/04/2024
NCC News | ATO 5155 – Estabelecer os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade e homologação, junto à Agência Nacional de Telecomunicações, de carregador utilizado em telefone móvel celular.
Prezados(as),
Foi publicado novo Ato de carregadores nº 5155/2024.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Móvel Celular, na forma do anexo a este Ato.
Art. 2º Revogar o Ato nº 5159, de 8 de abril de 2022.
Art. 3º Revogar o Ato nº 3481, de 31 de maio de 2019, em 14 de outubro de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor em 17 de abril de 2024, sendo mandatória a aplicação de seu anexo a partir de 14 de outubro de 2024.
NCC News | ATO Nº 5155, DE 17 DE ABRIL DE 2024 – Establish the minimum requirements to be demonstrated in the conformity assessment and approval, with the National Telecommunications Agency, of a charger used in a cell phone.
Dear,
New Chargers Act nº 5155/2024 was published.
RESOLVE:
Art. 1 Approve the Technical Requirements and Test Procedures for Conformity Assessment of Chargers Used in Cellular Mobile Telephones, in accordance with the annex to this Act.
Art. 2 Repeal Act No. 5159, of April 8, 2022.
Art. 3 Repeal Act No. 3481, of May 31, 2019, on October 14, 2024.
Art. 4 This Act comes into force on April 17, 2024, with the application of its annex being mandatory from October 14, 2024.