17/12/2020
NCC NEWS | Consultas Públicas da Anatel em andamento
Prezado (a) Senhor(a),
Segue link para verificação das consultas públicas que se encontram em andamento no site da Anatel:
Destacamos as que seguem:
- Consulta Pública nº 81 de 2020, que trata da proposta do Procedimento Operacional para Importação de Produtos para Telecomunicações, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 55 do Regulamento de Avaliação e Homologação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.
A CP iniciou em 08/12 com prazo para o recebimento de contribuições até 07/03/2021 (90 dias).
“Proposta de Consulta Pública para aprovação do Procedimento Operacional para Importação de Produtos para Telecomunicações o qual estabelece condições para importação de produtos para telecomunicações de homologação compulsória pela ANATEL, com as seguintes finalidades:
– Importação de produtos homologados para fins de comercialização;
– Importação de produtos para uso próprio;
– Importação de amostras de produtos para fins de avaliação da conformidade; e
– Importação de produtos para fins de demonstração
A proposta de Procedimento Operacional visa, também, viabilizar a atuação da Anatel como órgão anuente junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).”
- Consulta Pública nº 82 de 2020, que trata da proposta de requisitos técnicos para o uso da faixa de frequências entre 5.925 MHz e 7.125 MHz por equipamentos de radiocomunicações de radiação restrita (item 11. Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais).
A CP tem início em (11/12), às 14h, com prazo para o recebimento de contribuições até 24/01/2021 (45 dias).
Foi concedido um prazo de 45 dias para o recebimento de contribuições devido à urgência solicitada pela própria indústria (nacional e internacional) para tornar possível a expansão das redes de internet no mercado brasileiro utilizando novas tecnologias capazes de aumentar a oferta dos serviços de internet em capacidade e velocidade (a exemplo do WiFi6E, padrão 802.11ax).
“Em decorrência da aprovação, pelo Conselho Diretor da Anatel (CD), da revisão das faixas dispostas no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita (Resolução nº 680/2017), promovida no âmbito do Processo nº 53500.012176/2019-58, o Brasil passa a fazer parte da liderança na disponibilização do espectro para as aplicações de acesso sem fio banda larga por equipamentos de radiação restrita, capazes de promover a conectividade de baixo custo e contribuir para redução da lacuna digital ainda existente no país. Mais do que catalisar um processo de cidadania digital, objetivado pelas políticas públicas em vigor, o uso isento da necessidade de autorização de radiofrequências e licenciamento de estações na faixa de 6 GHz no Brasil possibilita também o barateamento de conexões à Internet a partir de redes móveis ou fixas, viabilizando o escoamento do tráfego gerado por essas conexões, contribuindo para a redução de custos para os consumidores finais.
A Consulta Pública Nº 82, de 10 de dezembro de 2020 apresenta proposta da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) para um Ato que define as características técnicas de uso da faixa de 5.925 – 7.125 MHz por sistemas de radiação restrita.”
NCC Certificações.
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Anatel Public Consultations in progress
Dear,
Below is a link to verify the public consultations that are in progress on the Anatel website:
We highlight the following:
1) Public Consultation No. 81 of 2020, which deals with the proposal for the Operational Procedure for the Importation of Telecommunications Products, in accordance with the provisions of the sole paragraph of Article 55 of the Telecommunications Products Conformity Assessment and Homologation Regulation, approved by Resolution nº 715, of October 23, 2019.
CP started on 12/08 with a deadline for receiving contributions until 03/07/2021 (90 days).
“Public Consultation Proposal for approval of the Operational Procedure for the Importation of Telecommunications Products which establishes conditions for the importation of telecommunications products for compulsory approval by ANATEL, with the following purposes:
– Importation of approved products for marketing purposes;
– Import of products for own use;
– Import of product samples for conformity assessment purposes; and
– Import of products for demonstration purposes.
The Operational Procedure proposal also aims to make Anatel’s performance as a consenting body within the Integrated Foreign Trade System (SISCOMEX). ”
2) Public Consultation No. 82 of 2020, which deals with the proposal of technical requirements for the use of the frequency range between 5,925 MHz and 7,125 MHz for radio equipment of restricted radiation (item 11. Wireless Broadband Access System for Networks Locations).
The CP started on (11/12), at 14h, with a deadline for receiving contributions until 01/24/2021 (45 days).
45 days were allowed to receive contributions due to the urgency requested by the industry itself (national and international) to make possible the expansion of internet networks in the Brazilian market using new technologies capable of increasing the offer of internet services in capacity and speed (like WiFi6E, 802.11ax standard).
“As a result of the approval, by the Anatel Board of Directors (CD), of the review of the bands provided for in the Restricted Radiation Radiocommunication Equipment Regulation (Resolution No. 680/2017), promoted under Process No. 53500.012176 / 2019-58, the Brazil becomes part of the leadership in providing spectrum for broadband wireless access applications using restricted radiation equipment, capable of promoting low-cost connectivity and contributing to the reduction of the digital gap that still exists in the country. More than catalyzing a process of digital citizenship, objectified by the current public policies, the use exempt from the need for authorization of radio frequencies and licensing of stations in the 6 GHz band in Brazil also allows for cheaper Internet connections from mobile networks or fixed, enabling the flow of traffic generated by these connections, contributing to cost reductions for final consumers.
Public Consultation No. 82, of December 10, 2020, presents a proposal from the Superintendence of Granting and Provisioning Resources (SOR) for an Act that defines the technical characteristics of the use of the 5,925 – 7,125 MHz band by restricted radiation systems. ”
Best regards / Sincerely.
NCC Certifications.